Em banho-maria na Assembleia Legislativa, até então, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Pernambuco (OAB-PE), contra o pagamento do “auxílio-paletó” aos deputados estaduais, em duas parcelas de R$ 20 mil ao ano, deve ganhar novo capítulo, hoje. É aguardada a chegada da notificação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para que o Legislativo se manifeste e apresente defesa no referido processo de número 02394054.
Além da revogação dos artigos 43 e 44 do Regimento Interno da Alepe, que autorizam o pagamento do benefício em questão, a OAB-PE solicita, em caráter de liminar, a imediata suspensão da liberação da verba. Ontem, o relator da Adin, desembargador Eduardo Paurá, despachou, para a 6ª Câmara Cível, solicitação de citação da Assembleia. “Notifique-se a Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco para se manifestar acerca do pedido de concessão de medida cautelar, no prazo de 5 (cinco) dias”, decretou o magistrado.
fonte: Folha de Pernambuco
Além da revogação dos artigos 43 e 44 do Regimento Interno da Alepe, que autorizam o pagamento do benefício em questão, a OAB-PE solicita, em caráter de liminar, a imediata suspensão da liberação da verba. Ontem, o relator da Adin, desembargador Eduardo Paurá, despachou, para a 6ª Câmara Cível, solicitação de citação da Assembleia. “Notifique-se a Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco para se manifestar acerca do pedido de concessão de medida cautelar, no prazo de 5 (cinco) dias”, decretou o magistrado.
fonte: Folha de Pernambuco
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